AREsp 2606300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas, não demonstraram omissão específica nem prequestionamento das normas invocadas, e as questões suscitadas demandam reexame de fatos e análise de cláusula de acordo homologado (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, a discussão sobre honorários contratuais deve ser deduzida em ação própria, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Extinção Do Feito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento Por Fatos Supervenientes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  3. 3 incidência de Súmula 284/STF por argumentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas, não demonstraram omissão específica nem prequestionamento das normas invocadas, e as questões suscitadas demandam reexame de fatos e análise de cláusula de acordo homologado (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, a discussão sobre honorários contratuais deve ser deduzida em ação própria, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.