AREsp 2695787 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a atrair o conhecimento do recurso especial; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das teses não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, impedindo o ingresso do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório, Auto De Infração, ISS, Contrato Complexo Com Locação De Bem Móvel E Prestação De Serviço, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame Fático Probatório Auto De Infração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ (inadmissibilidade por questão não apreciada pelo Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a atrair o conhecimento do recurso especial; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das teses não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, impedindo o ingresso do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial).