AREsp 2583118 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais apontados, não havendo prequestionamento; na ausência de embargos de declaração opostos para sanar a omissão, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Plano De Saúde, Fornecimento De Material Cirúrgico, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Plano De Saúde +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998; art. 4º da Lei 9.961/2000; arts. 421 e 422 do CC/2002)
  2. 2 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração para suprir omissão do julgado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais apontados, não havendo prequestionamento; na ausência de embargos de declaração opostos para sanar a omissão, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.