REsp 2173166 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia, tal como examinada pelo Tribunal a quo, possui enfoque eminentemente constitucional, de modo que eventual reforma caberia ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); ademais, não se verificou omissão que afaste o óbice da Súmula 211/STJ relativamente às matérias apontadas, e a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a incidência da Súmula 211/STJ nas condições do caso, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida e negar-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Da Taxa SELIC, Decreto Nº 22.626/1933, Art. 4º, Princípio Do Bis in Idem
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidência Da Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de suposto prequestionamento e embargos de declaração
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria de enfoque eminentemente constitucional (art. 102 CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia, tal como examinada pelo Tribunal a quo, possui enfoque eminentemente constitucional, de modo que eventual reforma caberia ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); ademais, não se verificou omissão que afaste o óbice da Súmula 211/STJ relativamente às matérias apontadas, e a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a incidência da Súmula 211/STJ nas condições do caso, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida