AREsp 2826692 - DECISAO

AREsp 2826692 - DECISAO

O tribunal considerou ausente o prequestionamento quanto aos arts. 489 e 927 do CPC, razão pela qual aplicou a súmula pertinente; indeferiu a suspensão do processo com base no entendimento de que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento como a revisional de contrato aqui em exame; reputou prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas; e, quanto aos juros remuneratórios, concluiu que a abusividade restou cabalmente demonstrada pelo afastamento da taxa contratada em relação à média do BACEN somada à margem tolerável, não sendo suficientes os elementos probatórios trazidos pela agravante para justificar a discrepância, motivo pelo qual...

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: SANDRA CARVALHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SANDRA CARVALHO ROCHA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 489 e 927 do CPC
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial relativo ao art. 51, IV, §1º, III, do CDC
  3. 3 Pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974

Ratio Decidendi

O tribunal considerou ausente o prequestionamento quanto aos arts. 489 e 927 do CPC, razão pela qual aplicou a súmula pertinente; indeferiu a suspensão do processo com base no entendimento de que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento como a revisional de contrato aqui em exame; reputou prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas; e, quanto aos juros remuneratórios, concluiu que a abusividade restou cabalmente demonstrada pelo afastamento da taxa contratada em relação à média do BACEN somada à margem tolerável, não sendo suficientes os elementos probatórios trazidos pela agravante para justificar a discrepância, motivo pelo qual...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos (art. 18, Lei 6.024/1974)
  • Conhecer do agravo e do recurso especial