REsp 2195362 - DECISAO

REsp 2195362 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento dos demais dispositivos indicados pelo recorrente, e a interposição de recurso perante tribunal incompetente não suspende nem interrompe o prazo recursal, acarretando a intempestividade do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Interposição De Recurso Perante Tribunal Incompetente, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Intempestividade Interposição De Recurso Perante Tribunal Incompetente Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 64, 65, 220, 221, 1.003 e 1.015 do CPC
  3. 3 intempestividade por interposição de recurso perante tribunal incompetente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento dos demais dispositivos indicados pelo recorrente, e a interposição de recurso perante tribunal incompetente não suspende nem interrompe o prazo recursal, acarretando a intempestividade do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.