AREsp 2813038 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os dispositivos apontados não foram debatidos no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento (aplicação da Súmula 282 do STF) e porque acolher a tese recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSONINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Transferência De Titularidade De Veículo
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Transferência De Titularidade De Veículo

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Parties

EDSONINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito versus ausência de indicação expressa de dispositivos legais
  2. 2 possibilidade de expedição de ofícios para transferência de débitos e pontos em veículo
  3. 3 momento processual para arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os dispositivos apontados não foram debatidos no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento (aplicação da Súmula 282 do STF) e porque acolher a tese recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.