AREsp 2816094 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 90 do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou a matéria e não foram opostos embargos de declaração; aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF; o fundamento de dissídio jurisprudencial também não supera a falta de prequestionamento; diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; não se fixaram honorários advocatícios recursais por ausência de sucumbência estabelecida na origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPÍO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Apelação Cível Execução Fiscal Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPÍO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 90 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial por falta de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 90 do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou a matéria e não foram opostos embargos de declaração; aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF; o fundamento de dissídio jurisprudencial também não supera a falta de prequestionamento; diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; não se fixaram honorários advocatícios recursais por ausência de sucumbência estabelecida na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada.