AREsp 2807073 - DECISAO

AREsp 2807073 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto aos pontos examinados, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, a Corte de origem examinou adequadamente as questões pertinentes e seu acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; assim, inexistiu violação ao princípio da adstrição ou julgamento extra/ultra petita que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Adstrição E Congruência, Revisão De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Adstrição E Congruência Revisão De Matéria Fática Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (arts. 9º e 10 do CPC/2015; arts. 492 e 1.013 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Alegação de julgamento ultra/extra petita e violação ao princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto aos pontos examinados, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, a Corte de origem examinou adequadamente as questões pertinentes e seu acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; assim, inexistiu violação ao princípio da adstrição ou julgamento extra/ultra petita que autorizasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).