AREsp 2807975 - DECISAO

AREsp 2807975 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário ao recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a via especial é inadequada para análise de alegada violação constitucional; ademais, a origem manteve decisão de não conhecimento da apelação por violação ao ônus da impugnação específica, não havendo elementos novos que justifiquem reforma. Por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários.

Parties
Agravante: KARINA BUENO TIMACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadequação Da Via Especial Para Exame De Matéria Constitucional, Despejo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadequação Da Via Especial Para Exame De Matéria Constitucional Despejo Honorários Advocatícios

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Parties

KARINA BUENO TIMACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 369, 370 e 373 do CPC/15 e do art. 46, § 2º, da Lei 8245/91
  2. 2 inadmissibilidade, no recurso especial, do exame de alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LV)
  3. 3 não atendimento ao ônus da impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário ao recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a via especial é inadequada para análise de alegada violação constitucional; ademais, a origem manteve decisão de não conhecimento da apelação por violação ao ônus da impugnação específica, não havendo elementos novos que justifiquem reforma. Por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.