AREsp 2578306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão sobre a necessidade de endosso e a alegada ilegitimidade do recorrido, impedindo o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso especial não particularizaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANDE COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Endosso De Cheques, Ilegitimidade Para Cobrança, Causa Debendi, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Títulos De Crédito Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf Endosso De Cheques Ilegitimidade Para Cobrança +2 more

Case Brief

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Parties

ANDE COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de endosso de cheques e legitimidade para cobrança
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por falta de particularização de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão sobre a necessidade de endosso e a alegada ilegitimidade do recorrido, impedindo o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso especial não particularizaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.