AREsp 2797772 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLARA REGINA DA SILVA HELLVIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Imóvel, Dívida Condominial Propter Rem, Pagamento Parcelado Da Dívida, Súmulas Do Stf/stj
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Parties

CLARA REGINA DA SILVA HELLVIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais alegados (art. 2º e 28 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de penhora do imóvel originador da dívida condominial (natureza propter rem)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.