REsp 2172200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (Súmula 284/STF), o art. 405 do CPC/2015 não estava prequestionado (Súmula 282/STF), a questão da prescrição foi decidir com base em exame do acervo fático tornando inviável sua revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 405 Do Cpc/2015, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Parcelamento Fiscal E CTN 174
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 405 Do Cpc/2015 Prescrição Súmula 284/stf Súmula 282/stf +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 405 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da prescrição pela corte de origem via exame de elementos fáticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (Súmula 284/STF), o art. 405 do CPC/2015 não estava prequestionado (Súmula 282/STF), a questão da prescrição foi decidir com base em exame do acervo fático tornando inviável sua revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada