REsp 2181817 - DECISAO

REsp 2181817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, sendo insuficientes alegações genéricas de omissão (art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se os óbices previstos nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a jurisprudência desta Corte, o que impede o exame das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: BRUNO FROÉS FERREIRA POMPEU; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Impugnação Específica, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Militar Prequestionamento Omissão Impugnação Específica Súmulas Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRUNO FROÉS FERREIRA POMPEU

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 6º, 492, 1013 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, sendo insuficientes alegações genéricas de omissão (art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se os óbices previstos nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a jurisprudência desta Corte, o que impede o exame das matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se