AREsp 2730927 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MONTEIRO & SANTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Impropriedade Da Via Eleita Para Exame De Ofensa a Resoluções, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Impropriedade Da Via Eleita Para Exame De Ofensa a Resoluções Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MONTEIRO & SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 falta de prequestionamento
2 impropriedade da via eleita para exame de ofensa a resoluções
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.