AREsp 1866510 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente; faltou prequestionamento efetivo sobre as normas federais indicadas, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; por esses fundamentos manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Penhora E Hasta Pública, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem quanto a pontos necessários ao deslinde da controvérsia
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.016, III, do CPC, e 47, 76 e 126 da Lei n. 11.101/05, relativa à impossibilidade de disposição sobre patrimônio em recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e aplicação da Súmula 211/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente; faltou prequestionamento efetivo sobre as normas federais indicadas, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; por esses fundamentos manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se