AREsp 2259178 - DECISAO

AREsp 2259178 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de indispensável prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ); não se aplicou o prequestionamento ficto por ausência de reconhecimento desta Corte de omissão nos termos do art. 1025 do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à necessidade de nomeação de curador especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OLÍDIO DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Nomeação De Curador Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj Nomeação De Curador Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OLÍDIO DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria (art. 4º, XVI, LC 80/1994)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ sobre questões não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto sem reconhecimento de omissão por esta Corte (art. 1025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de indispensável prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ); não se aplicou o prequestionamento ficto por ausência de reconhecimento desta Corte de omissão nos termos do art. 1025 do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão do tribunal a quo quanto à necessidade de nomeação de curador especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.