AREsp 2735498 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (caracterizando falta de impugnação específica), incorrendo, por analogia, nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, quanto à alegação de prequestionamento ficto, é necessária a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para que se caracterize o vício invocado (art. 1.025 CPC/15).

Parties
Agravante: CRISTIANE MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Prequestionamento Preclusão Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE MARIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença/ausência de prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 835, XII, do CPC/2015
  3. 3 preclusão e possibilidade de remoção de bem alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (caracterizando falta de impugnação específica), incorrendo, por analogia, nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, quanto à alegação de prequestionamento ficto, é necessária a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para que se caracterize o vício invocado (art. 1.025 CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.