AREsp 2721910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 85 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento) e porque a revisão da decisão quanto à aplicação do princípio da causalidade demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ; Agravado: ROCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatório
Processo Civil Execução Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ

Agravante

ROCHE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 85 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento) e porque a revisão da decisão quanto à aplicação do princípio da causalidade demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.