AREsp 2725906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente à insuficiência financeira para pagamento de custas e a afronta aos arts. 98 e 99 do CPC/2015 não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, tampouco suscitada em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido, razão pela qual incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO FERNANDO DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Art. 290 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Custas Processuais Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj Art. 290 Do CPC

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Parties

JOÃO FERNANDO DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre hipossuficiência para pagamento de custas
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente à insuficiência financeira para pagamento de custas e a afronta aos arts. 98 e 99 do CPC/2015 não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, tampouco suscitada em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido, razão pela qual incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.