AREsp 2719264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, mesmo que implicitamente, os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, configurando ausência do requisito constitucional do prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: TAINAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 282 Do STF Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

TAINAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a artigos de lei federal indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF (inadmissibilidade)
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para suprir omissão e impedir prequestionamento fictício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, mesmo que implicitamente, os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, configurando ausência do requisito constitucional do prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasto a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.