AREsp 2674732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, de modo que, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ajuste Do Valor Da Condenação, Seguro De Vida E Acidentes Pessoais Em Grupo, Inovação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de ajuste do valor da condenação conforme valor da apólice à época do sinistro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, de modo que, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.