AREsp 2790103 - DECISAO

AREsp 2790103 - DECISAO

O art. 461-A do CPC/1973 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, nem houve embargos de declaração para sanar omissão, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, verificou-se falta do princípio da dialeticidade e da pertinência temática, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: M UNICIPIO DE SAO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 461 a Do Cpc/1973, Princípio Da Dialeticidade, Pertinência Temática, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Prequestionamento Art. 461 a Do Cpc/1973 Princípio Da Dialeticidade Pertinência Temática Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M UNICIPIO DE SAO LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 461-A do CPC/1973
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão da falta de dialeticidade e pertinência temática

Ratio Decidendi

O art. 461-A do CPC/1973 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, nem houve embargos de declaração para sanar omissão, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, verificou-se falta do princípio da dialeticidade e da pertinência temática, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.