AREsp 2764650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias (arts. 14 do CDC, 186 e 927 do CC) perante o Tribunal a quo e da incidência do óbice da Súmula 211/STJ, bem como por não ter sido apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Parties
Agravante: ESDRA DAIANE FRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Inexistência De Débito, Fraude Na Contratação
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Danos Morais Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

ESDRA DAIANE FRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva
  3. 3 Necessidade de prova da inclusão em cadastro restritivo para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias (arts. 14 do CDC, 186 e 927 do CC) perante o Tribunal a quo e da incidência do óbice da Súmula 211/STJ, bem como por não ter sido apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.