REsp 2164778 - DECISAO

REsp 2164778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juiz deve determinar a produção da prova pericial necessária (art.130 CPC), além de haver ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a diversos dispositivos arguidos, bem como existência de fundamentos do acórdão não impugnados que fundamentam sua manutenção.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: ANDRADE VALLADARES - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA; Ré: OURO PRETO ENGENHARIA LTDA; Ré: CONSTRUTORA SANTA MARIANA; Ré: MARIALVA CONSTRUTORA LTDA; Ré: SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA - SEITEC; Embargante: MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Produção De Provas, Perícia Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Produção De Provas Perícia Judicial Súmula 568/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente / Ré

ANDRADE VALLADARES - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Ré

OURO PRETO ENGENHARIA LTDA

Ré

CONSTRUTORA SANTA MARIANA

Ré

MARIALVA CONSTRUTORA LTDA

Ré

SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA - SEITEC

Ré

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade e possibilidade de determinação de perícia de ofício pelo juiz nos termos do art.130 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juiz deve determinar a produção da prova pericial necessária (art.130 CPC), além de haver ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a diversos dispositivos arguidos, bem como existência de fundamentos do acórdão não impugnados que fundamentam sua manutenção.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal