AREsp 2661995 - ACORDAO

AREsp 2661995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo do dispositivo de lei federal apontado (falta de prequestionamento), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos não atacados por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA MAIA LINDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Art. 508 Do Cpc/2015, §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Execução Individual De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Unicidade Sindical
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 126 Do STJ Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Art. 508 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GRACA MAIA LINDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário e aplicação da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo do dispositivo de lei federal apontado (falta de prequestionamento), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos não atacados por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.