REsp 2163036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, no recurso especial, a violação ao art.1.022, II, do CPC/2015, condição necessária para reconhecimento de prequestionamento (inclusive implícito); por ausência de pré-questionamento, não se conheceu das alegadas violações aos arts.85 e 489, §1º, I, IV e VI, em conformidade com a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: GRX GESTÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Omissão Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GRX GESTÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do prequestionamento implícito
  2. 2 indicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ em razão de falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, no recurso especial, a violação ao art.1.022, II, do CPC/2015, condição necessária para reconhecimento de prequestionamento (inclusive implícito); por ausência de pré-questionamento, não se conheceu das alegadas violações aos arts.85 e 489, §1º, I, IV e VI, em conformidade com a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211/STJ.