AREsp 2180765 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões indicadas (arts. 76, 103 e 272, §2º, do CPC e art. 5º, §3º, da Lei n. 8.906/1994), faltando prequestionamento, motivo pelo qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Renúncia Ao Mandato, Nulidade De Intimações
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Renúncia Ao Mandato Nulidade De Intimações

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de reavaliação fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões indicadas (arts. 76, 103 e 272, §2º, do CPC e art. 5º, §3º, da Lei n. 8.906/1994), faltando prequestionamento, motivo pelo qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se