AREsp 2652709 - ACORDAO

AREsp 2652709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento, não impugnou a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido e seu conhecimento exigiria revolvimento do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDELICE SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Pro Judicato, Execução De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Legitimidade Ativa Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDELICE SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de impugnação à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de falta de prequestionamento, não impugnou a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido e seu conhecimento exigiria revolvimento do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.