AREsp 2719092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 790, IV, do NCPC e dispositivos do Código Civil) e por não ter o recorrente apontado, no recurso especial, eventual omissão remanescente em face do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE PERRONE FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Meação, Comunhão Parcial De Bens, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Meação Comunhão Parcial De Bens Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FELIPE PERRONE FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 790, IV, do NCPC, e dos arts. 1.643, I e II, 1.644, 1.660, 1.663, 1.664, 1.667 do Código Civil (meação e regime de bens)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 790, IV, do NCPC e dispositivos do Código Civil) e por não ter o recorrente apontado, no recurso especial, eventual omissão remanescente em face do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.