AREsp 2758955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o qual é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prova Pericial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o qual é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.