AREsp 2795586 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou o prequestionamento da matéria, mostrando incapacidade de superar os óbices de admissibilidade (Súmulas 83, 211 e 284/STJ/STF) e sujeitando-se à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: WALID KAUSS ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Relativas À Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Case Brief
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Parties
WALID KAUSS ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
- 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 211 e 284/STJ e da Súmula 182 por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou o prequestionamento da matéria, mostrando incapacidade de superar os óbices de admissibilidade (Súmulas 83, 211 e 284/STJ/STF) e sujeitando-se à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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