AREsp 2205378 - DECISAO

AREsp 2205378 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art. 10, §4º da Lei 9.656/98), não havendo prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, podendo a agravante ter oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 10, §4º Da Lei N. 9.656/98, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 10, §4º Da Lei N. 9.656/98 Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo)

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, §4º, Lei n.9.656/98 alegada no recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo federal no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art. 10, §4º da Lei 9.656/98), não havendo prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, podendo a agravante ter oposto embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários fixados na origem no patamar de 20%.