AREsp 2767505 - DECISAO

AREsp 2767505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas (arts. 7º e 466 do CPC/2015 e art. 884 do CC), observando-se óbice da Súmula 211/STJ, pois, mesmo após oposição de embargos de declaração, não houve exame do conteúdo normativo dos dispositivos indicados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Prova Pericial, Revisional De Contratos Bancários, Enriquecimento Ilícito, PROAGRO, Arts. 7º E 466 Do Cpc/2015 E 884 Do CC
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Prova Pericial Revisional De Contratos Bancários Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 7º e 466 do CPC/2015 e art. 884 do CC
  3. 3 Discussão sobre cálculo pericial e abatimento do indébito das amortizações do PROAGRO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas (arts. 7º e 466 do CPC/2015 e art. 884 do CC), observando-se óbice da Súmula 211/STJ, pois, mesmo após oposição de embargos de declaração, não houve exame do conteúdo normativo dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.