AREsp 2846798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexiste prequestionamento acerca da inaplicabilidade da majorante do repouso noturno; o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo legal indicado pela recorrente e a tese não foi suscitada na apelação criminal defensiva, não tendo sido opostos embargos de declaração; tampouco foi indicado o art. 619 do CPP para autorizar o prequestionamento ficto, de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA CRISTINA DA SILVA ALVES; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Majorante Do Repouso Noturno, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Prequestionamento Majorante Do Repouso Noturno Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ficto

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Parties

AMANDA CRISTINA DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a inaplicabilidade da majorante do repouso noturno
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 condições para aplicação do prequestionamento ficto (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexiste prequestionamento acerca da inaplicabilidade da majorante do repouso noturno; o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo legal indicado pela recorrente e a tese não foi suscitada na apelação criminal defensiva, não tendo sido opostos embargos de declaração; tampouco foi indicado o art. 619 do CPP para autorizar o prequestionamento ficto, de modo que aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.