AREsp 2789862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, incurre-se nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial e do mérito da pretensão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravada: FABIANE RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Segunda Opinião Médica/junta Médica
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Cobertura Contratual De Plano De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

FABIANE RODRIGUES NEVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento também para recurso especial interposto pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, incurre-se nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial e do mérito da pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.