AREsp 2403553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (incluindo a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC) não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem apontadas em embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; a alegação de ausência de dolo também não foi apreciada pelo Tribunal regional e não foi demonstrada a indicação de omissão nas razões do recurso especial (art. 1.022 do CPC), ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, a conclusão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Henrique Eufrásio de Santana Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dolo, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmulas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dolo Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Henrique Eufrásio de Santana Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no apelo nobre (art. 489, § 1º, V, CPC)
  2. 2 Não indicação de omissão nas razões do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (incluindo a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC) não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem apontadas em embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; a alegação de ausência de dolo também não foi apreciada pelo Tribunal regional e não foi demonstrada a indicação de omissão nas razões do recurso especial (art. 1.022 do CPC), ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, a conclusão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.