AREsp 2844425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese, os dispositivos do CPC indicados não foram prequestionados e não houve indicação do dispositivo legal em suposto dissídio jurisprudencial, aplicando-se, assim, as Súmulas nº 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação quando o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal em alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese, os dispositivos do CPC indicados não foram prequestionados e não houve indicação do dispositivo legal em suposto dissídio jurisprudencial, aplicando-se, assim, as Súmulas nº 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorar s sucumbenciais fixadas pelas instancias ordinrias devem ser majoradas para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.