AREsp 2845259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi adequadamente prequestionada e a fundamentação recursal revelou-se deficiente, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 com atualização desde o arbitramento na origem.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade da taxa de juros
  3. 3 Prequestionamento insuficiente das matérias apontadas (súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi adequadamente prequestionada e a fundamentação recursal revelou-se deficiente, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 com atualização desde o arbitramento na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.