REsp 2199055 - DECISAO

REsp 2199055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados (arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC) não foram analisados pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento; não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Súmulas Do STF E STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados (arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC) não foram analisados pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento; não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.