AREsp 2369409 - DECISAO

AREsp 2369409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (arts. 80, I e V, 81 e 313, V, a, do CPC) e por recair a pretensão em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a caracterização de litigância de má-fé pelo tribunal de origem e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADILSON RARIZ PALMA e OUTROS; Réu/agravado: SP Prev; Réu/agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Suspensão De Feitos, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON RARIZ PALMA e OUTROS

Agravante

SP Prev

Réu/agravado

Fazenda do Estado

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 80, I e V, 81 e 313, V, a, do CPC
  2. 2 inexistência de título executivo judicial apto a sustentar a ação de cobrança após novo julgamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (arts. 80, I e V, 81 e 313, V, a, do CPC) e por recair a pretensão em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a caracterização de litigância de má-fé pelo tribunal de origem e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC