AREsp 2376319 - DECISAO

AREsp 2376319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), e parte da matéria envolve valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: ANTONIO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371 e 479 do CPC
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), e parte da matéria envolve valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.