AREsp 2838247 - DECISAO

AREsp 2838247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 489 do CPC na decisão recorrida e porque o exame da alegação quanto ao ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BBM LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processo Civil Transporte Responsabilidade Civil Direito Securitário Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BBM LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489 do CPC
  2. 2 disputa sobre ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 489 do CPC na decisão recorrida e porque o exame da alegação quanto ao ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso