AREsp 2360841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos apontados (arts.28,29 e 35 da Lei 8.213/1991), havendo ausência de prequestionamento; ademais, não foi satisfeita a exigência de indicação específica de omissão prevista no art.1.022, II, do CPC para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não aplicação dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art.1.025 do CPC) e necessidade de alegação de omissão nos termos do art.1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos apontados (arts.28,29 e 35 da Lei 8.213/1991), havendo ausência de prequestionamento; ademais, não foi satisfeita a exigência de indicação específica de omissão prevista no art.1.022, II, do CPC para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.