AREsp 2804086 - DECISAO

AREsp 2804086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões referentes aos arts. 272, § 5º, e 280 do CPC não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incindindo a Súmula 282/STF por analogia; ademais, não foi realizado o cotejo analítico entre arestos exigido para configurar divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RI/STJ), e por fim não cabe majoração de honorários por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Divergência Jurisprudencial Nulidade Por Ausência De Intimação Honorários Sucumbenciais

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 272, § 5º, e 280 do CPC
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadequação do cotejo analítico entre arestos (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões referentes aos arts. 272, § 5º, e 280 do CPC não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incindindo a Súmula 282/STF por analogia; ademais, não foi realizado o cotejo analítico entre arestos exigido para configurar divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RI/STJ), e por fim não cabe majoração de honorários por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.