AREsp 2845132 - DECISAO

AREsp 2845132 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal não foram prequestionadas ou os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, e porque não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 284/stf, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 284/stf Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil quanto à liberdade contratual e função social do contrato
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 355, I e II, e 356, I e II do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal não foram prequestionadas ou os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, e porque não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.