AREsp 2780582 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento consolidado no STJ (Tema 988), aplicando-se o art. 1.030, I, b, do CPC/15, de modo que o recurso cabível contra essa negativa de seguimento seria o agravo interno ao Tribunal de origem; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, verificando-se a incidência da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: VASCULAB S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interposto por VASCULAB S/C LTDA.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/15, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Recursos Especiais Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/15 Coisa Julgada +1 more

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Parties

VASCULAB S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em julgamento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15);
  2. 2 alegada violação dos arts. 272, § 5º, 502, 505, II, 507 e 1.015 do CPC/15;
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados;

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento consolidado no STJ (Tema 988), aplicando-se o art. 1.030, I, b, do CPC/15, de modo que o recurso cabível contra essa negativa de seguimento seria o agravo interno ao Tribunal de origem; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, verificando-se a incidência da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interposto por VASCULAB S/C LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.