AREsp 2376396 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria sob o enfoque invocado, não havendo prequestionamento, e o agravante não apontou violação ao art. 1.022, II, do CPC para que se reconhecesse prequestionamento ficto, incidindo ainda óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANO RODRIGUES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Recurso Especial Inadmitido, Tema Repetitivo 862/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas Do STJ Recurso Especial Inadmitido Tema Repetitivo 862/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES PORTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 219 do CPC/1973 (art. 240 do CPC atual)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 omissão e necessidade de apontamento do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria sob o enfoque invocado, não havendo prequestionamento, e o agravante não apontou violação ao art. 1.022, II, do CPC para que se reconhecesse prequestionamento ficto, incidindo ainda óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.