AREsp 2318608 - DECISAO

AREsp 2318608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (omissão não sanada nos termos do art. 1.025 do CPC/2015) e da preclusão quanto à alegação de nulidade da instrução probatória por não ter sido suscitada nos memoriais, o que impede o reexame via recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO CEARÁ; Empregadora Mencionada: Escola São Pedro; Autarquia Mencionada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade De Parte, Nulidade Da Instrução Probatória E Cerceamento De Defesa, Preclusão, Contagem Recíproca/averbação De Tempo De Serviço, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Ilegitimidade De Parte Nulidade Da Instrução Probatória E Cerceamento De Defesa Preclusão Contagem Recíproca/averbação De Tempo De Serviço +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente/agravante

Escola São Pedro

Empregadora Mencionada

INSS

Autarquia Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça comum para reconhecer tempo de serviço do RGPS
  2. 2 ilegitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo ativo da demanda
  3. 3 necessidade de ação contra o INSS para expedir certidão de tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (omissão não sanada nos termos do art. 1.025 do CPC/2015) e da preclusão quanto à alegação de nulidade da instrução probatória por não ter sido suscitada nos memoriais, o que impede o reexame via recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.