AREsp 2719016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem nem foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos; além disso, admitir o recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Acordo Extrajudicial, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Acordo Extrajudicial Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LEANDRO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem nem foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos; além disso, admitir o recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.